RGPD — Regulamento Geral de Proteção de Dados

Última atualização: 25 de junho de 2026

O Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD/GDPR) estabelece regras para a proteção de dados pessoais. Esta página resume os teus direitos e como os podes exercer na PedeJá.

Os Teus Direitos

1. Direito de Acesso (Art.º 15)

Tens o direito de saber se os teus dados estão a ser tratados e de obter uma cópia dos mesmos.

2. Direito de Retificação (Art.º 16)

Podes corrigir dados pessoais incorretos ou incompletos a qualquer momento nas definições do teu perfil ou contactando-nos.

3. Direito à Eliminação (Art.º 17 — "Direito ao Esquecimento")

Podes pedir a eliminação dos teus dados quando:

• Já não forem necessários para a finalidade original;
• Retirares o consentimento;
• O tratamento for ilícito.

Exceções: Os dados podem ser retidos quando exigido por lei (ex: obrigações fiscais).

4. Direito à Limitação do Tratamento (Art.º 18)

Podes solicitar a restrição do tratamento dos teus dados em certas situações, como durante a verificação da exatidão dos dados.

5. Direito à Portabilidade (Art.º 20)

Tens o direito de receber os teus dados pessoais num formato estruturado e legível por máquina, e de os transmitir a outro responsável pelo tratamento.

6. Direito de Oposição (Art.º 21)

Podes opor-te ao tratamento dos teus dados por motivos relacionados com a tua situação particular.

7. Direito de Retirada do Consentimento (Art.º 7.º)

Se o tratamento se basear no teu consentimento, podes retirá-lo a qualquer momento sem afetar a licitude do tratamento já efetuado.

8. Direito de Reclamação (Art.º 77)

Se considerares que os teus direitos foram violados, tens o direito de apresentar reclamação junto da autoridade de controlo competente.

Em Portugal: Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) — www.cnpd.pt

Como Exercer os Teus Direitos

Para exercer qualquer um destes direitos:

1. Diretamente na aplicação: Algumas ações (como editar perfil ou eliminar conta) estão disponíveis nas definições.
2. Por email: Contacta-nos através do email de suporte da aplicação.

Responderemos ao teu pedido no prazo máximo de 30 dias. Se necessário, poderemos solicitar informação adicional para confirmar a tua identidade.

Responsável pelo Tratamento de Dados

A PedeJá atua como responsável pelo tratamento dos teus dados pessoais. Para questões relacionadas com a proteção de dados, contacta-nos através do email de suporte.

Menores

A aplicação não se destina a menores de 16 anos. Não recolhemos intencionalmente dados de menores sem consentimento parental.

Registo de Atividades de Tratamento

Mantemos um registo das atividades de tratamento de dados conforme exigido pelo Art.º 30 do RGPD.

Notificação de Violação de Dados

Em caso de violação de dados pessoais que apresente risco para os direitos e liberdades dos titulares, notificaremos a CNPD no prazo de 72 horas, conforme o Art.º 33 do RGPD.

Contacto

Para qualquer questão relacionada com o RGPD, contacta-nos através do email de suporte da aplicação.